A alteração do ITBI em Ponta Grossa foi aprovada nesta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 406/2025, encaminhado pela prefeita Elizabeth Schmidt em regime de urgência, modifica o artigo 11 da Lei nº 15.576/2025, que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município.
A proposta tem objetivo direto: garantir mais segurança jurídica aos contribuintes que estão regularizando seus imóveis. O texto assegura que todos os requerimentos apresentados até 5 de dezembro de 2025 terão direito à alíquota reduzida de 1% do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
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A matéria reforça a estratégia da Prefeitura de ampliar a adesão ao programa fiscal, oferecendo condições mais acessíveis para quem busca regularizar a documentação de imóveis ainda este ano.
Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Julio Küller, a prefeita afirma que a medida cria previsibilidade ao contribuinte e facilita o planejamento financeiro de quem pretende concluir processos de transmissão imobiliária.
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