A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de reverter a derrubada do decreto que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A norma havia sido editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de maio e foi posteriormente sustada pelo Congresso Nacional.
Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a medida foi tomada a pedido do presidente Lula, após análise técnica e jurídica realizada pelo órgão. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou Messias em coletiva de imprensa. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, completou.
Leia mais: Prefeitura abre 3 licitações para obras no Assentamento Emiliano Zapata em Itaiacoca
O decreto fazia parte do pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação do governo federal e auxiliar no cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. As mudanças previam aumento de alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros.
Horas antes da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a decisão de pautar a derrubada da norma. Em publicação nas redes sociais, Motta disse que a maioria dos parlamentares é contrária ao aumento do IOF como alternativa para atender às regras fiscais e tem defendido, em vez disso, o corte de despesas primárias.
O governo federal, por sua vez, defende que a elevação de alíquotas é essencial para evitar contingenciamentos e cortes em políticas públicas. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o decreto também buscava “corrigir injustiças tributárias” ao equiparar regras de tributação para setores com regimes mais vantajosos.
Entre as medidas previstas estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 12% para 18% para as empresas de apostas eletrônicas (bets) e de 9% para 15% no caso das fintechs, equiparando à tributação dos bancos. O decreto também previa a taxação de investimentos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), atualmente isentos de Imposto de Renda.
Antes da derrubada do decreto, o governo já havia editado uma medida provisória (MP) no início de junho, propondo o aumento de tributos para o setor de apostas e para investimentos isentos. A MP também incluiu corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios, mas, mesmo com o recuo parcial, o decreto foi rejeitado pelo Congresso.
*Com informações da Agência Brasil
Add Comment