A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa emitiu uma nota oficial, nesta quarta-feira (23), a respeito dos projetos de reajuste fiscal propostos pelo Poder Executivo. No documento, enviado à imprensa, a entidade sugere mudanças em alguns dos projetos apresentados e em dois deles, a Associação pede que seja rejeitado na Câmara Municipal.
O Plano de Ajuste Fiscal, proposto pela Prefeitura Municipal, integra cinco projetos de lei, já protocolados na Casa de Leis. Os textos propõem alterações nas cobranças do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços), além de possíveis descontos e a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Uma audiência pública foi realizada com o objetivo de discutir os projetos com a participação da população e de diversas autoridades. Veja mais detalhes clicando aqui.
Apontamentos
Em nota oficial, a ACIPG pede a rejeição do projeto de lei 256/2025, que trata sobre o aumento da alíquota do ITBI de 2% para 2,5%. A entidade vê que o argumento de que há alíquotas maiores em outros municípios não legitima a proposta e que o aumento dela deve ser realizado com base em estudo prévio.
“Entendemos, nesse sentido, que o aumento proposto vai na contramão do atual contexto local, no qual é válido concluir que a redução na arrecadação do ITBI teve como um de suas principais causas os notórios problemas no plano diretor”, diz a nota.
A ACIPG pede que a proposta seja rejeitada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa e sugere a redução da alíquota. “Em seu lugar, a Câmara deve votar uma nova redução temporária do ITBI para a alíquota de 0,5% para imóveis financiados e 1% para os demais casos em geral, para o que se sugere o período mínimo de um ano. Essas alterações potencialmente podem otimizar a arrecadação de outros impostos”, diz.
O principal argumento apresentado é que o aumento da alíquota pode prejudicar o desenvolvimento local ou desestimular novos empreendimentos e negócios imobiliários.
Outro projeto no qual a Associação pede que seja rejeitado é o PL 252/2025, que trata a respeito da adequação na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A nota argumenta que o “aumento da base de cálculo do ISS também punirá as empresas de construção civil, as quais contêm elevada quantidade de materiais na composição dos serviços tributados pelo ISS, com prejuízo para a economia local, o que, ao fim, pode inclusive reduzir a arrecadação”.
Leonardo Puppi Bernardi, vice-presidente da ACIPG, esteve presente na audiência pública e conversou com o Portal BnT a respeito dos apontamentos realizados pela entidade.
“Isso desaquece um setor importantíssimo, que é o setor de construção civil. Além de dificultar a regularização fundiária das pessoas que já compraram e não tiveram recursos para fazer a transmissão entre as partes, fica mais difícil”, diz. Ele reiterou que a função da ACIPG é reduzir os impostos.
Favorável
Em relação ao PL 255/2025, que propõe a revisão da Planta Genérica de Valores — usada como base para cálculo do IPTU —, a ACIPG declarou apoio à proposta. Mas sugere ajustar as alíquotas, caso a atualização da base resulte em aumentos expressivos nos valores pagos pelos contribuintes.
Sobre o PL 253/2025, que propõe a redução do desconto para pagamento à vista do IPTU de 15% para 5%, a entidade considera a redução elevada e sugere uma alternativa intermediária. “Entendemos que o desconto de 15% sempre se revelou um ótimo incentivo para a quitação à vista, e a redução para 5% representa uma redução muito elevada”, diz a nota.
Por fim, em relação ao PL 254/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (PRF-2025), a associação se manifestou favorável à aprovação. Vale lembrar que, nesta quarta-feira (23), foi aprovado o regime de urgência para a proposta, após requerimento apresentado pelo vereador Professor Careca (PV).
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