O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, entrou com uma ação civil pública nesta semana contra o “Projeto Piloto Parceiro da Escola”, uma iniciativa do Governo do Estado que busca contratar entidades privadas para gerenciar escolas públicas. O valor global máximo dos contratos que seriam firmados, superior a R$ 2,1 bilhões, está no centro da disputa jurídica.
A ação do MPPR solicita a nulidade do edital e a imediata suspensão do processo, que foi publicado em novembro do ano passado. A promotoria aponta uma série de irregularidades, como a ausência de um formato claro de prestação de contas pelos serviços contratados, a falta de estudos técnicos sobre os valores das contratações, e principalmente, a terceirização de um direito fundamental, que é a educação, algo que a Constituição Federal proíbe. O MPPR também critica o desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público, um dos pilares da educação no Brasil, e a escolha inadequada da modalidade de licitação para o chamamento das empresas interessadas.
De acordo com o MPPR, a educação, incluindo a gestão das escolas, deve ser considerada uma atividade-fim do Estado, o que significa que a responsabilidade de oferecer ensino de qualidade e gerenciar as escolas não pode ser transferida para a iniciativa privada. A Promotoria de Justiça enfatiza que a Constituição Federal assegura que a educação é uma das principais obrigações do poder público, e que atividades essenciais como o ensino não podem ser terceirizadas.
Além disso, o MPPR também questiona o processo de consulta pública realizado nas escolas que seriam afetadas pelo projeto. Em 177 estabelecimentos escolares, foram realizadas consultas com as comunidades escolares, e a resposta foi clara: 84 das 94 escolas que tiveram quórum para votação rejeitaram a proposta. Apenas 10 aprovaram a ideia de participar do Programa Parceiro da Escola, o que reforça a argumentação de que o projeto não tem o apoio da maioria das escolas envolvidas.
A ação civil pública já foi recebida pela Justiça e vai tramitar na 5ª Vara da Fazenda Pública. O MPPR espera que a Justiça acolha os argumentos apresentados e suspenda imediatamente o edital, evitando que o projeto avance sem a devida análise e sem atender aos requisitos legais e constitucionais.
O “Projeto Piloto Parceiro da Escola” segue como uma das maiores polêmicas da gestão pública estadual na área da educação, e a decisão judicial sobre a ação proposta pelo MPPR pode ter impactos significativos sobre a forma como a educação pública será administrada nos próximos anos.
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