Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (05), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 034/2023, do vereador Celso Cieslak, que promove alteração na Lei n.º 14.339, de 12/08/2022, que proíbe a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Em primeira discussão foi aprovado o projeto 262/2020, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre a divulgação via internet de seção “Minha Rua”, contendo as condições das estruturas das vias urbanas do Município de Ponta Grossa.
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Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 221/2021, do vereador Felipe Passos, que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência;
Foi aprovado o Projeto de Lei 028/2023, da vereadora Joce Canto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa.
O plenário aprovou os Projetos de Lei 109/2023, do vereador Professor Careca, que promove alteração na Lei n.º 14.564, de 27/03/2023; e 125/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa a Wlademir de Mello.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 3/2023, do vereador Filipe Chociai, que denomina de Natalino Ferreira a praça pública localizada na confluência das Ruas Vila Velha e Furnas, Jardim Gralha Azul, Bairro Contorno.
E o Projeto de Resolução 4/2023, dos vereadores Geraldo Stocco e Professor Careca, promove alteração da Resolução n.º 291, de 19/05/1999, que dispõe sobre a homenagem póstuma, sob a forma de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
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