O candidato a deputado federal Jocelito Canto (PSDB) foi eleito sub júdice, e teve, por unanimidade, candidatura impugnada por ter sido sentenciado sob acusação de improbidade administrativa, no último dia 06. Ficando inelegível. Mas agora, Jocelito entrou com o recurso Embargos de Declaração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mesmo não podendo de alterar a decisão inicial do TSE, o recurso busca esclarecer o que levou à decisão.
Jocelito explicou ao Portal BnT como vai ser este processo passo a passo: “Os embargos é meu advogado perguntado ao relator para esclarecer o que ele decidiu e baseado em que ele decidiu. Fazendo várias perguntas importantíssimas. E ele vai ter que responder, isso vai a julgamento de novo no plenário. Mas não tem mais sustentação oral, vai a julgamento e o relator terá que dizer que mantem a decisão dizendo que não tenho condições de ser candidato. Mas ai, pode acontecer de qualquer um dos outros seis dizer que tenho razão e então volta a votação.
E se eu tiver quatro votos eu ganho e esta tudo bem. Por outro lado, nesta segunda colocação que eles fazem, entra a questão do tempo que estou inelegível. Paguei os 11 anos, mas não paguei a multa, pois naquela época era muito alto, estava uns 600 mil e eu não tinha como pagar aquilo. Então agora com a mudança da lei do ficha limpa, teve um desconto que caiu para 120 mil e eu paguei. Mas agora o supremo quer discutir que um pessoa não pode ficar 20 anos inelegível só por que não tinha dinheiro para pagar a multa. É difícil nos embargos, mas tem que tentar. São mais dois recursos que eu tenho, não posso me entregar, tenho que tentar”.
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