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A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou, na última quinta-feira (09), a Lei nº 15.662/2025, de autoria do Poder Executivo. A Lei pretende incluir o caráter deliberativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que atualmente funciona como um órgão fiscalizador e consultivo.
Com a adequação, o conselho passará a receber recursos intermediados pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI).
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A Lei atende o pedido da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, com vistas à inclusão da natureza deliberativa a ser aplicado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
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