Cada vereador da Câmara Municipal de Ponta Grossa terá direito a R$ 1.537.453 em emendas impositivas ao orçamento de 2026. A informação foi confirmada pelo procurador da Casa de Leis, José Augusto Carneiro de Andrade, ao Portal BnT Online. O prazo para apresentação das emendas começou nessa quinta-feira (02).
O procurador explicou à reportagem que, por lei, 50% do valor total, cerca de R$ 768 mil, deve ser obrigatoriamente ser destinado a ações e serviços públicos para a área da saúde municipal, como compra de equipamentos e novas unidades básicas de saúde. O restante pode ser destinado a outras áreas, de acordo com as prioridades indicadas por cada um dos 19 parlamentares.
Cabe lembrar que o prazo inicial para os vereadores protocolarem suas emendas é de 15 dias a partir desta quinta-feira (02/10). José Augusto explicou que, caso seja necessário, a Câmara pode prorrogar o prazo por mais 15 dias, sendo assim um período de até 30 dias para que os parlamentares apresentem suas propostas.
As emendas impositivas são um instrumento legal que permite a cada vereador indicar ao Município a aplicação direta de parte do orçamento da cidade e garante a execução obrigatória pelo Poder Executivo. Nesta semana, a Secretaria da Fazenda apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) à Câmara Municipal de Ponta Grossa com orçamento recorde de R$ 2,05 bilhões.
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