O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender a chamada PEC da Blindagem – ou PEC das Prerrogativas – nesta segunda-feira (22), um dia após os protestos que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais do Brasil.
Durante evento promovido pelo banco BTG Pactual, Motta afirmou que o debate sobre a PEC foi distorcido e negou que a proposta tenha como objetivo blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”. Segundo ele, o texto busca conter “excessos do Judiciário contra deputados”. “Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, disse o presidente da Câmara.
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Motta reforçou que a proposta não visa garantir impunidade. “Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais por um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, completou.
Protestos
Os protestos de domingo tiveram como um dos principais alvos o próprio presidente da Câmara, por seu papel na aprovação da PEC. Críticos argumentam que a proposta foi costurada para proteger deputados contra processos criminais.
O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, alertou que a imunidade parlamentar não deve ser usada para proteger crimes contra a democracia.
“Não podemos, evidentemente, criminalizar a opinião que é fruto do debate político honesto, franco, transparente e direto. Mas opiniões que, na verdade, de alguma forma, carregam ódio, intolerância, crimes contra a honra, como calúnia, difamação, injúria e outras tantas coisas, têm que ser examinadas à luz da legislação. E o mandato não pode ser, digamos, uma salvaguarda para cometimento de crimes”, afirmou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a PEC para votação na próxima quarta-feira (24), com expectativa de rejeição do texto após a repercussão negativa das manifestações.
Redução de penas
Além da defesa da PEC, Hugo Motta comentou sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele afirmou que a Câmara deve avançar no debate sobre redução de penas para os envolvidos.
“O que a Câmara quer construir é dentro das regras legais do país, reconhecendo o papel que o Supremo cumpriu naquele episódio triste que foi o 8 de janeiro, procurando sim imputar àquelas pessoas que foram lá quebrar, depredar, aquelas pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas”, disse Motta.
Ele acrescentou que é possível uma mudança na lei penal para rever as punições. “[Caso essa solução seja aprovada] que o próprio Poder Judiciário [possa] fazer uma reinterpretação dessas penalidades e, quem sabe, mandar essas pouco mais de 180 pessoas que estão presas hoje para casa”, afirmou.
O relator do projeto de lei, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), tem reforçado que o texto não discute anistia, mas sim uma nova dosimetria para redução das penas dos condenados.
Contexto político
A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara após decisões do STF contra parlamentares investigados pela tentativa de golpe de Estado de 2023 e pelo uso das emendas de relator, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição intensificou a pressão no Congresso, ocupando plenários e exigindo o aumento das prerrogativas parlamentares.
Especialistas em combate à corrupção alertam que a proposta pode dificultar investigações sobre o uso de recursos públicos. Atualmente, desde emenda constitucional de 2001, deputados e senadores podem ser processados criminalmente sem necessidade de autorização prévia do Parlamento – uma mudança que buscou combater a impunidade após inúmeros casos na década de 1990.
*Com informações da Agência Brasil
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