O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Junior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), apresentou um projeto de lei que estabelece penalidades administrativas para quem danificar, remover, cobrir ou ocultar placas de obras públicas estaduais.
A proposta tem como objetivo reforçar a transparência e garantir que a população continue tendo acesso às informações sobre prazos, valores, responsáveis e finalidade das obras realizadas pelo Estado.
De acordo com Rangel, as placas cumprem papel essencial no acompanhamento dos investimentos públicos. “Essas placas são instrumentos de transparência. Quando são depredadas ou escondidas, há um prejuízo direto ao direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar os investimentos públicos”, afirmou.
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O projeto prevê que qualquer pessoa que, sem autorização do órgão responsável, danificar, remover, cobrir ou alterar placas de obras, ou ainda utilizá-las para fins diferentes da função informativa, poderá ser penalizada.
As sanções administrativas incluem:
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aplicação de multas proporcionais à gravidade da infração;
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obrigação de restauração da placa danificada;
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responsabilização civil por danos ao patrimônio público.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais responsáveis pelas obras, que poderão contar com o apoio da polícia para garantir o cumprimento da lei.
Regulamentação e exceções
O texto ressalta que as penalidades não se aplicam a serviços de manutenção ou substituição realizados por órgãos públicos competentes ou mediante autorização. Caso seja aprovado, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação.
Marcelo Rangel destacou que a iniciativa preenche uma lacuna legal e fortalece princípios da administração pública como transparência, eficiência e preservação do patrimônio.
“Queremos garantir que o cidadão possa continuar exercendo seu papel de fiscal das ações do Estado, com base em informações claras e acessíveis”, concluiu o parlamentar.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
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