Passa a valer a partir deste mês de agosto, a nova lei que autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para pagar a formação de motoristas de baixa renda. Para ser beneficiado com a CNH Social, já dá para se cadastrar, dependendo do Detran de cada estado.
A nova legislação nacional entra em vigor a partir de 12 de agosto e vai facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação.
O programa cobre todas as etapas: exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova e a emissão do documento.
Embora a prioridade seja para a habilitação para motos e carros, os estados podem estender a gratuidade para outras categorias.
A CNH Social vai ter a mesma validade que a CNH paga, incluindo a possibilidade do motorista atuar como profissional, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei.
Para ter direito à CNH Social, é preciso ter 18 anos ou mais; estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e ter renda mensal de até meio salário mínimo, por pessoa na família.
Para participar, é necessário acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans de cada estado.
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social reduz desigualdades e traz impactos especialmente na vida de mulheres chefes de família, que podem ter barreiras econômicas para pagar pela habilitação.
De acordo com o Registro Nacional de Condutores Habilitados, o país tinha até o mês passado quase 55 milhões de homens com CNH, enquanto o número de mulheres, era de cerca de 31 milhões.
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