O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, anunciou nesta terça-feira (30) a aplicação de uma sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida, baseada na Lei Magnitsky, acusa Moraes de promover censura e autorizar prisões arbitrárias, segundo nota oficial do governo norte-americano.
A decisão ocorre às vésperas da entrada em vigor de tarifas comerciais dos EUA contra produtos brasileiros. De acordo com o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, a sanção busca responsabilizar indivíduos considerados uma ameaça aos interesses dos Estados Unidos e às liberdades civis de seus cidadãos.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirmou Bessent em comunicado.
Com a sanção, qualquer ativo ou empresa de Moraes nos EUA, caso existam, poderá ser bloqueado. A medida também se aplica a empresas nas quais o ministro detenha, direta ou indiretamente, 50% ou mais de participação societária.
Decisões judiciais e redes sociais
Entre os motivos apontados pelo OFAC para a sanção estão decisões do ministro relacionadas ao processo judicial sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, que investiga tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito. O órgão também cita ações contra plataformas de mídia social com sede nos EUA.
Segundo o Departamento do Tesouro, Moraes teria emitido ordens para bloquear ou remover contas em redes sociais de cidadãos americanos e críticos do governo brasileiro. “Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos”, declarou a OFAC.
Entre os exemplos, a nota cita a suspensão da rede social Rumble, vinculada à Trump Media & Technology Group (TMTG), por falta de representação legal no Brasil. A mesma justificativa foi utilizada em agosto de 2024 para suspender temporariamente a plataforma X (antigo Twitter), por descumprimento de decisões judiciais brasileiras.
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Liberdade de expressão
O governo norte-americano acusa Moraes de minar a liberdade de expressão no Brasil e nos Estados Unidos. “Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão”, afirmou a OFAC.
O órgão também alega que o ministro teria determinado “prisões preventivas sem acusações” e a detenção de jornalistas e usuários de redes sociais “em retaliação por exercer liberdade de expressão”, sem especificar os casos.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam que o discurso adotado pelo governo norte-americano reflete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser alvo de perseguição judicial. Segundo a denúncia do Ministério Público brasileiro, Bolsonaro teria pressionado comandantes militares para invalidar o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Reações e contexto jurídico
Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO), afirmou que há um esforço por parte da extrema-direita brasileira e norte-americana para “desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”.
A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), Flávia Santiago, observou que a liberdade de expressão, em qualquer democracia, possui limites. “Por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.
Já o pesquisador Fábio de Sá e Silva, também do WBO, destacou que a legislação brasileira permite o bloqueio de perfis e conteúdos em redes sociais que atentem contra o Estado Democrático de Direito ou envolvam crimes como incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou racismo.
“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou.
*Com informações da Agência Brasil
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