A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) deu um passo ousado ao levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona a validade de leis do Paraná que destinam recursos a instituições exclusivas para alunos com deficiência. Para a entidade, essas legislações representam um retrocesso no direito fundamental de inclusão e dignidade. Em vez de promover a integração desses alunos nas escolas regulares, elas acabam perpetuando a segregação.
O processo, registrado sob o número 7.796/2025, foi protocolado em março e solicita uma resposta urgente sobre duas leis estaduais: o ‘Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial’ (Lei nº 17.656/2013) e o ‘Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná’ (Lei nº 18.419/2015). Essas leis garantem um investimento de R$ 1,9 bilhão para atender cerca de 40 mil estudantes com deficiência em 399 municípios do estado.
No entanto, para a FBASD, o problema é claro: “As leis contestadas incentivam a segregação das pessoas com deficiência ao direcionar verbas para escolas especiais, ao invés de fortalecer a educação inclusiva nas escolas regulares”, denuncia Jonas Leffa, diretor de comunicação da federação. A entidade luta por uma educação que respeite a diversidade e que, ao invés de isolar, integre de verdade.
O governo do Paraná, por sua vez, defende as leis com veemência. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que a declaração de inconstitucionalidade poderia colocar em risco as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), fundamentais no acolhimento de pessoas com deficiência. Em sua defesa, o governo destaca que o sistema educacional do estado é robusto e que as escolas especializadas não visam segregação, mas sim um atendimento especializado, adequado às necessidades dos alunos.
Contudo, a FBASD mantém sua posição firme: as leis estaduais violam a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao priorizar as escolas especiais em detrimento da inclusão nas escolas regulares. Para Leffa, o financiamento público deve ser voltado para qualificar essas escolas regulares, garantindo o acesso de todos os alunos à educação que têm direito.
Além disso, o governo ressalta que desde 2010, os dados do Censo Escolar mostram que o Paraná não avançou na inclusão escolar de pessoas com deficiência, principalmente se comparado a outros estados. Em contraposição, o presidente da Federação Nacional das Apaes, Jarbas Feldner de Barros, reconhece o esforço das Apaes pela inclusão, mas destaca que nem todos os alunos estão prontos para frequentar escolas regulares, apontando para a falta de preparação das instituições.
Enquanto o debate sobre a educação inclusiva continua, tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52/2023, que visa garantir a educação inclusiva como princípio fundamental em todos os níveis educacionais. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora da PEC, garante que a proposta respeita as Apaes e reconhece a importância delas, mas deixa claro que a inclusão é um direito que deve ser assegurado em todas as escolas.
A luta por uma educação inclusiva e pela dignidade das pessoas com deficiência segue em destaque, com divergências entre as visões sobre como melhor atender às necessidades desses alunos, mas com um objetivo comum: a garantia de um futuro onde a educação seja verdadeiramente para todos.
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