Será realizada nesta terça-feira (8), às 14h, uma audiência pública no Senado Federal para discutir a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O encontro foi convocado pelo senador Sergio Moro.
A proposta de privatização, sancionada em novembro de 2024 pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior por meio da Lei 22.188/2024, ainda gera controvérsias. A medida tem como objetivo modernizar os serviços digitais oferecidos à população e fomentar o setor de tecnologia no estado, com a promessa de atrair investimentos, gerar empregos e criar uma grande GovTech paranaense.
Apesar disso, parlamentares e entidades da sociedade civil têm levantado preocupações sobre os riscos que a privatização pode trazer à segurança e ao sigilo de dados sensíveis do governo e da população, hoje geridos pela Celepar. Além disso, segundo o Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar, o Governo do Paraná já contratou serviços na área sem licitação, movimentando mais de R$ 90 milhões, o que intensificou os questionamentos sobre a transparência do processo.
A nova legislação estabelece salvaguardas para a desestatização: a manutenção da sede da Celepar no Paraná, a preservação das estruturas físicas de armazenamento e processamento de dados por ao menos dez anos e a criação de uma “golden share” (ação especial) que garante ao Estado poder de veto em decisões estratégicas da empresa.
A Lei também institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, responsável por formular políticas públicas, definir diretrizes de tecnologia e coordenar uma Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial.
Segundo o governo estadual, a desestatização não comprometerá a proteção dos dados dos cidadãos, que continuará regida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Leia mais: Governador sanciona lei para desestatização da Celepar e expansão de serviços digitais
Add Comment